Direito Delas: da Lei Carolina Dieckmann à proteção da intimidade da mulher
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Direito Delas: da Lei Carolina Dieckmann à proteção da intimidade da mulher

  • 18/11/2026 07:00
  • Redação

A invasão de celulares e computadores, o registro de imagens íntimas sem autorização e a divulgação desse conteúdo sem consentimento são condutas diferentes, mas que podem fazer parte de uma mesma situação de violência. No Brasil, a legislação prevê crimes específicos para cada uma dessas práticas, com regras e penas próprias.

A Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, ficou marcada pela criminalização da invasão de dispositivos informáticos. Anos depois, outras normas passaram a tratar diretamente do registro não autorizado da intimidade sexual e da divulgação de cenas de nudez, sexo ou pornografia sem consentimento.

Para saber identificar quais direitos foram violados e quais medidas podem ser tomadas em cada situação, é importante que mulheres entendam todas as diferenças conectadas ao tema. A informação também ajuda a compreender que a vítima não precisa ter sido responsável pela produção ou pelo envio inicial das imagens para que a divulgação não autorizada possa configurar crime.

A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.

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Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha os efeitos da violência praticada pela internet, a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, as responsabilidades das plataformas digitais e a proteção da dignidade da vítima durante processos judiciais.

No caso da violência digital, o enquadramento muda conforme a conduta, e com ele mudam a pena, o modo de iniciar o processo e o prazo para agir.

O que é a Lei Carolina Dieckmann

A Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann após a atriz ter o computador invadido e imagens íntimas divulgadas na internet, em 2011. O caso ganhou repercussão nacional e ajudou a dar visibilidade à necessidade de uma legislação específica para punir invasões de dispositivos informáticos.

A norma incluiu o artigo 154-A no Código Penal, que criminaliza a invasão de dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

A pena prevista atualmente é de reclusão de um a quatro anos e multa. O texto em vigor, porém, não é o aprovado em 2012: a Lei nº 14.155/2021 alterou o artigo e ampliou seu alcance.

A redação original exigia que a invasão ocorresse “mediante violação indevida de mecanismo de segurança”, expressão que foi retirada — hoje não é necessário que o agente contorne uma senha ou um bloqueio para que o crime se configure. E o texto passou a falar em dispositivo “de uso alheio”, e não apenas “alheio”, o que alcança situações em que o aparelho pertence a quem invade, mas é utilizado por outra pessoa. A pena também subiu: antes era de detenção de três meses a um ano.

A legislação prevê situações em que a punição é maior. Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo, a pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos e multa.

Nessa hipótese, a pena pode ainda aumentar de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros dos dados ou informações obtidos.

Nem todo acesso não autorizado a um aparelho configura automaticamente o crime do artigo 154-A. A conduta precisa preencher os requisitos previstos no Código Penal, inclusive a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Registrar imagens íntimas sem autorização também é crime

Em 2018, a Lei nº 13.772 acrescentou o artigo 216-B ao Código Penal e passou a criminalizar o registro não autorizado da intimidade sexual.

O dispositivo pune quem produz, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.

A pena é de detenção de seis meses a um ano e multa.

A regra alcança, por exemplo, situações em que alguém grava outra pessoa durante um momento íntimo sem que ela saiba ou autorize o registro. Também pode ser aplicada quando uma câmera é escondida em um ambiente privado para captar imagens de nudez ou de atividade sexual.

O artigo 216-B também prevê, em seu parágrafo único, a mesma pena para quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o objetivo de incluir uma pessoa em uma cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. Assim, a legislação não trata apenas de gravações reais feitas sem autorização, já que também alcança determinadas montagens que colocam uma pessoa em uma situação íntima que não aconteceu.

Divulgar imagens íntimas sem consentimento

O registro não autorizado é uma conduta diferente da divulgação. Mesmo quando a imagem foi produzida com consentimento, seu compartilhamento posterior sem autorização da pessoa retratada pode configurar crime.

Essa situação é tratada pelo artigo 218-C do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.718/2018. O dispositivo pune quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, vende, distribui, publica ou divulga, por qualquer meio, imagens ou vídeos de cenas de estupro, estupro de vulnerável ou, sem o consentimento da vítima, cenas de sexo, nudez ou pornografia.

A pena atualmente prevista é de reclusão de quatro a dez anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. O intervalo foi ampliado pela Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025, publicada em 8 de dezembro. Antes dela, a pena era de reclusão de um a cinco anos.

A punição também pode ser aumentada de um terço a dois terços quando o responsável mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima ou quando a divulgação é feita com o objetivo de vingança ou humilhação. É o que costuma ser chamado de pornografia de vingança, expressão usada para situações em que imagens íntimas são divulgadas para expor, constranger ou retaliar alguém, frequentemente após o fim de um relacionamento.

A lei não exige que a pessoa responsável pela divulgação tenha produzido o material. Quem recebe as imagens e decide compartilhá-las sem consentimento também pode responder criminalmente, desde que estejam presentes os requisitos do artigo.

Por que divulgar é punido mais do que registrar

Comparadas lado a lado, as três condutas têm penas bastante distintas. Registrar sem autorização tem pena de detenção de seis meses a um ano. Invadir o aparelho tem pena de reclusão de um a quatro anos, que sobe para dois a cinco anos quando a invasão resulta na obtenção do conteúdo. Divulgar sem consentimento tem pena de reclusão de quatro a dez anos.

A diferença se acentuou em dezembro de 2025. Até então, a divulgação tinha pena de um a cinco anos, faixa próxima à da invasão. Com a Lei nº 15.280/2025, o mínimo da divulgação passou a ser maior do que o máximo do registro não autorizado.

Há também uma diferença de regime. O registro é punido com detenção; a invasão e a divulgação, com reclusão, modalidade que admite o cumprimento inicial em regime fechado.

Consentir com a gravação não significa autorizar a divulgação

A autorização para produzir ou compartilhar uma imagem em determinada situação não significa consentimento para sua divulgação pública ou envio a outras pessoas. Uma mulher pode, por exemplo, concordar em ser fotografada ou filmada em um momento íntimo por seu parceiro. Isso não dá a ele o direito de publicar o conteúdo, encaminhá-lo a terceiros ou disponibilizá-lo em redes sociais sem autorização.

Da mesma forma, o fato de a imagem ter sido enviada voluntariamente a uma pessoa não significa que ela possa compartilhá-la com outras. O consentimento precisa ser considerado em relação à conduta praticada.

A legislação prevê uma exceção específica no artigo 218-C para publicações de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica, desde que sejam utilizados recursos que impeçam a identificação da vítima, ressalvada a autorização prévia quando ela for maior de 18 anos.

O que pode ser feito se imagens íntimas forem divulgadas

A mulher que tiver imagens íntimas registradas ou divulgadas sem autorização pode procurar qualquer unidade policial, uma delegacia especializada no atendimento à mulher — Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) em São Paulo e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em outros estados — ou uma unidade especializada em crimes cibernéticos.

Conforme já detalhado pela CNN Brasil, é importante preservar provas, como capturas de tela, links, mensagens, nomes de perfis, datas e horários de publicação. Sempre que possível, os registros devem manter informações que permitam identificar a origem do conteúdo e os responsáveis pelo compartilhamento. A ata notarial, prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil, permite que um tabelião documente o conteúdo de uma página ou de um perfil antes que ele seja apagado.

A vítima também pode denunciar a publicação diretamente à plataforma e solicitar a remoção. Desde 2026, há prazos definidos para essa retirada, tema detalhado em outra reportagem desta série. A remoção do conteúdo, porém, não substitui a investigação criminal nem impede a responsabilização de quem praticou a conduta.

O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, funciona gratuitamente em todo o território nacional para receber denúncias, orientar sobre direitos e informar os serviços de atendimento disponíveis. Em situações de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo telefone 190.

 

  • Fonte: CNN Brasil
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