Direito Delas: da Lei Carolina Dieckmann à proteção da intimidade da mulher
- 18/11/2026 07:00
- Redação
A invasão de celulares e computadores, o registro de imagens íntimas sem autorização e a divulgação desse conteúdo sem consentimento são condutas diferentes, mas que podem fazer parte de uma mesma situação de violência. No Brasil, a legislação prevê crimes específicos para cada uma dessas práticas, com regras e penas próprias.
A Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, ficou marcada pela criminalização da invasão de dispositivos informáticos. Anos depois, outras normas passaram a tratar diretamente do registro não autorizado da intimidade sexual e da divulgação de cenas de nudez, sexo ou pornografia sem consentimento.
Para saber identificar quais direitos foram violados e quais medidas podem ser tomadas em cada situação, é importante que mulheres entendam todas as diferenças conectadas ao tema. A informação também ajuda a compreender que a vítima não precisa ter sido responsável pela produção ou pelo envio inicial das imagens para que a divulgação não autorizada possa configurar crime.
A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.
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Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha os efeitos da violência praticada pela internet, a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, as responsabilidades das plataformas digitais e a proteção da dignidade da vítima durante processos judiciais.
No caso da violência digital, o enquadramento muda conforme a conduta, e com ele mudam a pena, o modo de iniciar o processo e o prazo para agir.
A Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann após a atriz ter o computador invadido e imagens íntimas divulgadas na internet, em 2011. O caso ganhou repercussão nacional e ajudou a dar visibilidade à necessidade de uma legislação específica para punir invasões de dispositivos informáticos.
A norma incluiu o artigo 154-A no Código Penal, que criminaliza a invasão de dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
A pena prevista atualmente é de reclusão de um a quatro anos e multa. O texto em vigor, porém, não é o aprovado em 2012: a Lei nº 14.155/2021 alterou o artigo e ampliou seu alcance.
A redação original exigia que a invasão ocorresse “mediante violação indevida de mecanismo de segurança”, expressão que foi retirada — hoje não é necessário que o agente contorne uma senha ou um bloqueio para que o crime se configure. E o texto passou a falar em dispositivo “de uso alheio”, e não apenas “alheio”, o que alcança situações em que o aparelho pertence a quem invade, mas é utilizado por outra pessoa. A pena também subiu: antes era de detenção de três meses a um ano.
A legislação prevê situações em que a punição é maior. Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo, a pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos e multa.
Nessa hipótese, a pena pode ainda aumentar de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros dos dados ou informações obtidos.
Nem todo acesso não autorizado a um aparelho configura automaticamente o crime do artigo 154-A. A conduta precisa preencher os requisitos previstos no Código Penal, inclusive a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
Em 2018, a Lei nº 13.772 acrescentou o artigo 216-B ao Código Penal e passou a criminalizar o registro não autorizado da intimidade sexual.
O dispositivo pune quem produz, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.
A pena é de detenção de seis meses a um ano e multa.
A regra alcança, por exemplo, situações em que alguém grava outra pessoa durante um momento íntimo sem que ela saiba ou autorize o registro. Também pode ser aplicada quando uma câmera é escondida em um ambiente privado para captar imagens de nudez ou de atividade sexual.
O artigo 216-B também prevê, em seu parágrafo único, a mesma pena para quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o objetivo de incluir uma pessoa em uma cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. Assim, a legislação não trata apenas de gravações reais feitas sem autorização, já que também alcança determinadas montagens que colocam uma pessoa em uma situação íntima que não aconteceu.
O registro não autorizado é uma conduta diferente da divulgação. Mesmo quando a imagem foi produzida com consentimento, seu compartilhamento posterior sem autorização da pessoa retratada pode configurar crime.
Essa situação é tratada pelo artigo 218-C do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.718/2018. O dispositivo pune quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, vende, distribui, publica ou divulga, por qualquer meio, imagens ou vídeos de cenas de estupro, estupro de vulnerável ou, sem o consentimento da vítima, cenas de sexo, nudez ou pornografia.
A pena atualmente prevista é de reclusão de quatro a dez anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. O intervalo foi ampliado pela Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025, publicada em 8 de dezembro. Antes dela, a pena era de reclusão de um a cinco anos.
A punição também pode ser aumentada de um terço a dois terços quando o responsável mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima ou quando a divulgação é feita com o objetivo de vingança ou humilhação. É o que costuma ser chamado de pornografia de vingança, expressão usada para situações em que imagens íntimas são divulgadas para expor, constranger ou retaliar alguém, frequentemente após o fim de um relacionamento.
A lei não exige que a pessoa responsável pela divulgação tenha produzido o material. Quem recebe as imagens e decide compartilhá-las sem consentimento também pode responder criminalmente, desde que estejam presentes os requisitos do artigo.
Comparadas lado a lado, as três condutas têm penas bastante distintas. Registrar sem autorização tem pena de detenção de seis meses a um ano. Invadir o aparelho tem pena de reclusão de um a quatro anos, que sobe para dois a cinco anos quando a invasão resulta na obtenção do conteúdo. Divulgar sem consentimento tem pena de reclusão de quatro a dez anos.
A diferença se acentuou em dezembro de 2025. Até então, a divulgação tinha pena de um a cinco anos, faixa próxima à da invasão. Com a Lei nº 15.280/2025, o mínimo da divulgação passou a ser maior do que o máximo do registro não autorizado.
Há também uma diferença de regime. O registro é punido com detenção; a invasão e a divulgação, com reclusão, modalidade que admite o cumprimento inicial em regime fechado.
A autorização para produzir ou compartilhar uma imagem em determinada situação não significa consentimento para sua divulgação pública ou envio a outras pessoas. Uma mulher pode, por exemplo, concordar em ser fotografada ou filmada em um momento íntimo por seu parceiro. Isso não dá a ele o direito de publicar o conteúdo, encaminhá-lo a terceiros ou disponibilizá-lo em redes sociais sem autorização.
Da mesma forma, o fato de a imagem ter sido enviada voluntariamente a uma pessoa não significa que ela possa compartilhá-la com outras. O consentimento precisa ser considerado em relação à conduta praticada.
A legislação prevê uma exceção específica no artigo 218-C para publicações de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica, desde que sejam utilizados recursos que impeçam a identificação da vítima, ressalvada a autorização prévia quando ela for maior de 18 anos.
A mulher que tiver imagens íntimas registradas ou divulgadas sem autorização pode procurar qualquer unidade policial, uma delegacia especializada no atendimento à mulher — Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) em São Paulo e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em outros estados — ou uma unidade especializada em crimes cibernéticos.
Conforme já detalhado pela CNN Brasil, é importante preservar provas, como capturas de tela, links, mensagens, nomes de perfis, datas e horários de publicação. Sempre que possível, os registros devem manter informações que permitam identificar a origem do conteúdo e os responsáveis pelo compartilhamento. A ata notarial, prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil, permite que um tabelião documente o conteúdo de uma página ou de um perfil antes que ele seja apagado.
A vítima também pode denunciar a publicação diretamente à plataforma e solicitar a remoção. Desde 2026, há prazos definidos para essa retirada, tema detalhado em outra reportagem desta série. A remoção do conteúdo, porém, não substitui a investigação criminal nem impede a responsabilização de quem praticou a conduta.
O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, funciona gratuitamente em todo o território nacional para receber denúncias, orientar sobre direitos e informar os serviços de atendimento disponíveis. Em situações de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo telefone 190.