Lei de MT que obrigava provedores a informar velocidade da internet nas faturas é suspensa pelo STF
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Lei de MT que obrigava provedores a informar velocidade da internet nas faturas é suspensa pelo STF

  • 13/11/2026 09:04
  • Redação

Na decisão, Alexandre de Moraes entendeu que interromper apenas a aplicação das multas não seria suficiente para evitar possíveis danos Reprodução O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma lei de Mato Grosso que obrigava empresas de internet móvel e banda larga pós-paga a informar, nas contas mensais, a velocidade de conexão oferecida aos consumidores.

A decisão liminar foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, até que a Corte analise definitivamente a validade da norma.

A legislação estadual determinava que as operadoras e os provedores apresentassem gráficos com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados.

A intenção era permitir que os clientes acompanhassem o desempenho do serviço contratado.

A regra está prevista na Lei estadual 12.826/2025 e foi contestada no STF pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8044).

A entidade argumenta que a regulamentação dos serviços de internet e telecomunicações é uma atribuição exclusiva da União.

Por isso, na avaliação da associação, os estados não poderiam criar exigências próprias para o setor.

A Abrint também alertou para os custos necessários à adaptação dos sistemas das empresas e para o impacto das penalidades previstas na legislação, especialmente sobre os pequenos provedores.

Agora no g1 Ao avaliar o pedido, Alexandre de Moraes apontou que a lei mato-grossense estabeleceu critérios próprios para calcular e divulgar a velocidade da internet.

Segundo a análise do ministro, essa exigência pode entrar em conflito com as normas nacionais que regulamentam o serviço.

Outro ponto considerado foi o valor das multas.

As penalidades poderiam alcançar R$ 3,9 milhões, sem diferenciar empresas de pequeno, médio ou grande porte.

O ministro também destacou que a implementação das mudanças exigidas poderia provocar prejuízos de difícil reparação para os provedores.

STF suspendeu toda a legislação Na decisão, Moraes entendeu que interromper apenas a aplicação das multas não seria suficiente para evitar possíveis danos.

Isso porque as empresas continuariam obrigadas a modificar seus sistemas e incluir os gráficos nas faturas.

Diante desse cenário, o ministro determinou a suspensão integral da lei até que o STF julgue se as regras estaduais estão de acordo com a Constituição Federal.

A medida liminar já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelos demais ministros do Supremo.

A decisão será submetida ao Plenário da Corte, em sessão cuja data ainda será definida.

  • Fonte: G1 Mato Grosso
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