Os motoristas têm até o dia 16 de novembro para regularizar os valores pendentes do pedágio no sistema free flow. 

Em abril, o Ministério dos Transportes anunciou a suspensão de multas e pontos acumulados na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A partir de 17 de novembro, termina o período excepcional de suspensão e voltam a valer as regras previstas na legislação, voltando o prazo padrão de pagamento a ser de até 30 dias após a passagem no pórtico.

À época do anúncio da medida, pelo menos três milhões de autuações já haviam sido emitidas pela passagem irregular nos pedágios eletrônicos de estradas federais e estaduais. A penalidade é de R$ 195,23 e gera cinco pontos na CNH.

Em comunicado, as concessionárias rodoviárias, através da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) alertou os motoristas para realizaram os pagamentos e evitarem multas.

Como mostrou a CNN, a medida também previa ainda a restituição de valores pagos por condutores já autuados em rodovias federais.

À época, segundo o Ministério dos Transportes, cerca de R$ 93 milhões devem ser devolvidos – referente às rodovias federais. A suspensão alcançou 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias federais e estaduais.

A verificação de possíveis débitos pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil, que identifica as passagens registradas e direciona o motorista ao canal de pagamento da concessionária responsável pela via onde há débitos.

Ainda em nota, a ABCR reforçou que o período de transição não significa gratuidade, com o pedágio continuando obrigatório. Pela regra, o pagamento deve ser feito em até 30 dias após o processamento da passagem pelo pórtico.