Ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defenderam nesta terça-feira (3), durante audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal), que a regulamentação das bets no país não foi suficiente para conter os danos provocados pelas apostas on-line.

Os titulares da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública argumentaram que a medida de proibição das plataformas é necessária diante dos impactos sociais e econômicos da atividade.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Estado tem o dever de agir quando os mecanismos de proteção se mostram insuficientes. Segundo ele, as apostas têm provocado uma “corrosão silenciosa das famílias brasileiras”.

“A existência de uma regulamentação não se traduziu em uma proteção efetiva que a Constituição exige. Esse dragão era impossível de se domar”, declarou Messias.

A operação de bets no país foi autorizada ainda no governo de Michel Temer (MDB). Em 2023, na gestão atual, o governo articulou com o Congresso a regulamentação da atividade. No fim de setembro, no entanto, o Executivo determinou o fim das apostas no país.

Para Messias, mesmo com os esforços regulatórios, não foi possível “superar as deficiências do modelo de negócio das plataformas”.

Messias também citou possíveis reflexos econômicos da proibição. Segundo ele, há sinais que merecem acompanhamento na economia cotidiana, como o crescimento de 6,5% nas vendas do varejo alimentar na semana seguinte à medida.

O advogado-geral da União ainda destacou os impactos das apostas sobre a saúde mental. Ele afirmou que o vício em jogos é reconhecido internacionalmente e compromete a capacidade de controle dos indivíduos, além de afetar familiares e pessoas próximas.

“Não podemos aceitar esse sofrimento como um custo aceitável da expansão de mercado. […] Um contrato de patrocínio não pode ditar a política de saúde”, disse.

O ministro também defendeu que a proibição das bets é coerente com a tradição brasileira de restrição aos jogos de azar. Ele lembrou que o país proíbe cassinos ou outras práticas de azar desde 1946.

No mesmo sentido, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a intervenção do Estado e afirmou que o poder público não pode permanecer inerte diante dos danos provocados pelas apostas.

“O Estado não pode cruzar os braços ao constatar essa assimetria que vulnerabiliza indivíduos e suas famílias e que produz resultados letais”, declarou.

O ministro afirmou que o governo tentou, por um longo período, construir uma regulamentação capaz de evitar os prejuízos da atividade, mas concluiu que os mecanismos adotados não ofereciam proteção suficiente.

“O Poder Executivo em nenhum momento buscou atalho. Tentamos regular de modo satisfatório, de forma que pudesse evitar o dano, construir alternativas que dessem conta da resposta. Mas sentimos que tudo isso significava uma proteção ainda insuficiente”, disse.

Wellington também apontou dificuldades para diferenciar, no mercado de apostas, as plataformas que atuam de forma lícita daquelas envolvidas em práticas ilegais. Segundo ele, essas atividades acabam se misturando, sem que a regulamentação consiga identificar e conter adequadamente o uso das plataformas no crime organizado.

MP das Bets

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, no final de setembro, a proibição de cassinos on-line, como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas, as chamadas bets. Sites e aplicativos de apostas, bem como patrocínios e publicidades de bets, saíram do ar no dia 6 de outubro.

A MP do governo ainda deverá ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei em definitivo. Antes disso, porém, diversas associações acionaram o STF para tentar derrubar a norma.

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) e Anseja (Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas) pediram à Corte a derrubada da MP.

Clubes de futebol também levantaram preocupação com o futuro de seus patrocínios e saúde financeira.

O governo, por sua vez, argumenta que tem competência para reavaliar políticas públicas e extinguir modalidades lotéricas quando a experiência prática demonstra riscos à saúde financeira, à segurança pública e ao bem-estar das famílias.

Para debater o tema, Fux marcou a audiência pública desta terça. Dos participantes do debate, entre os que defendem a proibição das bets estão, principalmente, órgãos do próprio governo, como os ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte, além da AGU. Fora da administração federal, a CNC (Confederação Nacional do Comércio) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) também apoiam a medida e deverão argumentar para Fux.

Já o grupo contrário à proibição reúne diversos clubes de futebol, como Flamengo, Corinthians e Cruzeiro, além da própria CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e de diversas associações e institutos ligados ao setor de apostas.

Bets: divergências econômicas pautarão audiência no STF | CNN NOVO DIA