O próximo presidente da República terá um desafio decisivo na implementação da reforma tributária: impedir que as novas regras aumentem os custos das exportações e comprometam investimentos nos portos brasileiros. A modernização do sistema de tributos sobre o consumo precisa chegar à atividade portuária com segurança jurídica. Caso contrário, o país corre o risco de perder competitividade justamente onde sua produção encontra o mercado internacional.

Desde 2024, a regulamentação da reforma tem mobilizado discussões no Congresso Nacional e encontros técnicos com operadores portuários e Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMOs). A agenda percorreu São Luís, Paranaguá, Recife, Suape, Imbituba, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Salvador e Aratu, além de reuniões virtuais, e encerrou nesta terça-feira, 20/10, em Santos. Em diferentes regiões, a preocupação é semelhante: como adaptar operações complexas às novas regras sem criar custos e riscos desnecessários?

O primeiro ponto envolve as exportações. A Constituição assegura a imunidade de IBS e CBS às operações de exportação, mas uma carga não chega ao exterior sozinha. Antes do embarque, depende de armazenagem, movimentação de contêineres, transporte e outros serviços. A legislação prevê tratamento específico para determinadas atividades vinculadas à exportação, desde que cumpridas as condições legais. Comprovar essa vinculação e emitir corretamente os documentos fiscais será fundamental.

Uma classificação equivocada pode resultar em cobrança de tributos, juros e multas. Já o receio de autuação pode levar prestadores a recolher tributos por cautela e repassar o custo aos clientes. Em ambos os cenários, a operação fica mais cara. O problema é especialmente sensível nos serviços prestados a navios em tráfego internacional: a presença de uma embarcação estrangeira no porto não significa que todas as atividades realizadas durante sua escala estejam automaticamente desoneradas.

Outra questão diz respeito aos OGMOs. Essas entidades administram valores destinados à remuneração de trabalhadores portuários avulsos e aos respectivos encargos legais. Tais recursos não podem ser confundidos, sem a devida análise jurídica, com receitas próprias das entidades. Uma tributação inadequada desses repasses elevaria os custos dos operadores e, por consequência, da movimentação de cargas.

Também merece atenção a velocidade da recuperabilidade do crédito excedente. A promessa de não cumulatividade só se concretiza quando os créditos podem ser utilizados ou ressarcidos de forma eficiente. Para empresas exportadoras, a demora significa dinheiro imobilizado e pressão sobre o capital de giro. Nos portos, onde equipamentos e obras exigem investimentos elevados e planejamento de longo prazo, esse obstáculo pode adiar projetos e modernizações.

O tratamento dos regimes aduaneiros especiais, dos bens de capital, e as desonerações da aquisição de bens de capital, como o REIDI e REPORTO, exigem também a mesma previsibilidade e segurança. A transição não pode desorganizar investimentos concebidos para décadas. Esses temas estiveram presentes nas discussões do ENAPORT, do CONOGMO e nos encontros com representantes do setor, que busca regras claras para cumprir suas obrigações e continuar operando.

O desafio não é questionar a necessidade da reforma, mas assegurar sua execução. Portos eficientes interessam ao agronegócio, à infraestrutura logística rodoviário ou ferroviária, à indústria, aos trabalhadores e a todos os que dependem do comércio exterior. Cada custo adicional pode repercutir no preço dos produtos brasileiros e na capacidade de disputar mercados.

Quem assumir a Presidência da República em 2027 precisará olhar para essa realidade. Não basta garantir a desoneração das exportações no papel se a insegurança tributária elevar o custo dos serviços necessários para realizá-las. A competitividade do Brasil também se decide nos portos.

*  Menndel Macedo é advogado tributarista, CEO da Menndel & Melo Advocacia e coordenador tributário da Fenop (Federação Nacional das Operações Portuárias)