Os municípios brasileiros que aderiram ao TAGP (Termo de Adesão à Gestão de Praias) receberam prazo até 12 de dezembro para prestar contas à União. As prefeituras precisam entregar ao governo federal o relatório sobre a gestão e o estado da infraestrutura de suas praias em relação ao ano de 2025.

O Brasil conta com 279 cidades com praias e orlas marítimas ou presentes em estuários, lagos e rios. Desse grupo, 80 assumiram a gestão dos espaços por meio do compromisso firmado no TAGP.

A data limite para o envio da prestação de contas foi divulgada no DOU (Diário Oficial da União) de terça-feira (21). A portaria em questão estabelece 60 dias para que sejam enviados os RAGPs (Relatórios Anual de Gestão de Praias) ao Executivo.

No documento, as prefeituras devem registrar as condições ambientais, os usos, a infraestrutura e a forma de gestão dos ambientes sob sua responsabilidade, incluindo também atualizações sobre as áreas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, além das ações realizadas.

O TAGP e mudanças para os próximos anos

O TAGP é um mecanismo criado pelo governo federal que permite que cidades passem a gerir praias e orlas que são, originalmente, da União.

Por meio da assinatura do termo junto à SPU (Secretaria do Patrimônio da União), do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), as prefeituras assumem o compromisso de administrar as áreas no dia a dia, além de assumir compromissos com o governo.

As cidades que aderiram ao acordo devem garantir a livre circulação e o acesso de pessoas, a integridade ambiental das praias e prestar contas sobre essa gestão à União anualmente por meio do RAGP.

Segundo o MGI, neste ano, os municípios devem preencher e enviar o relatório à União até dezembro, mas, a partir de 2027, os dados relativos ao ano anterior devem ser entregues até o dia 30 de abril do ano seguinte.

Ainda segundo a pasta, municípios com relatórios pendentes anteriores a 2025 também ficam dispensados de entregar os documentos.

O ministério também reforça que o descumprimento do prazo para a entrega do RAGP pode provocar consequências como a rescisão da participação do município.

Confira os municípios que participam do TAGP: