O e-commerce mudou de escala e o Estado precisa acompanhar
- 21/10/2026 06:00
- Redação
Comprar no exterior exige poucos cliques. No entanto, fazer a mercadoria chegar ao destino exige uma cadeia logística eficiente e uma fiscalização capaz de identificar riscos sem criar esperas desnecessárias. O comércio eletrônico transformou essa exigência em um desafio de escala, e é por isso que fortalecer os órgãos anuentes, responsáveis por controles sanitários, agropecuários e ambientais, precisa ser uma prioridade de Estado.
O Brasil recebeu quase 110 milhões de remessas postais e expressas apenas no primeiro semestre de 2026, segundo a Receita Federal. Na União Europeia, as importações de itens de baixo valor pelo e-commerce chegaram a quase 5,9 bilhões em 2025. Esses números precisam orientar decisões sobre orçamento, processos, tecnologia e equipes. A capacidade de processar esse fluxo com segurança faz parte da infraestrutura de que o país precisa para competir dentro e fora de suas fronteiras.
Essa realidade exige dos órgãos anuentes uma mudança de mentalidade. Consumidores e empresas acessam fornecedores de diferentes países e esperam entregas rápidas e previsíveis e os controles públicos precisam compreender essa dinâmica. Procedimentos incompatíveis com milhões de pequenas encomendas acumulam trabalho e dificultam a identificação do que realmente exige atenção. A demora, por si só, não é indicador de uma fiscalização eficaz.
A mudança precisa chegar à operação. Isso significa modernizar e integrar sistemas, aproveitar informações antecipadas e orientar a fiscalização pela análise de risco. Significa também assegurar recursos e continuidade para que essas soluções funcionem. O baixo valor de uma mercadoria não elimina riscos sanitários ou de segurança. Por isso, a qualidade da informação e a capacidade de analisá-la são decisivas.
No Brasil, a Receita Federal saiu na frente ao reconhecer que o e-commerce precisava de uma abordagem própria. Com o Programa Remessa Conforme (PRC), organizou o envio antecipado de informações e o pagamento dos tributos na compra, ampliando a capacidade de conhecer e selecionar as operações antes da chegada das mercadorias. Em março de 2026, o PRC respondeu por 96,53% das declarações de importação de remessas registradas no país.
A arrecadação também cresceu. O Imposto de Importação recolhido nas modalidades postal e expressa passou de R$ 2,86 bilhões em 2024 para R$ 4,70 bilhões em 2025, alta nominal de 64,5%. As mudanças tributárias também explicam esse resultado, que não pode ser atribuído exclusivamente ao PRC. O programa estruturou, contudo, o fluxo de dados e o recolhimento antecipado que sustentam a conformidade.
Essa experiência tem uma base que precisa ser preservada: a cooperação público-privada. As empresas de remessa expressa contribuíram com conhecimento da cadeia e capacidade de implementação. São elas que conectam informações à operação, registram declarações, recolhem os tributos recebidos e apresentam as mercadorias à fiscalização. Sua participação foi parte central da viabilidade do programa.
O PRC avança agora para a versão 2.0, cuja implantação, anunciada para janeiro de 2027, poderá ser adiada em razão das adaptações exigidas pela Reforma Tributária do Consumo. O novo modelo prevê o envio de informações das compras diretamente pelas plataformas, com potencial para melhorar a qualidade dos dados e ampliar o controle. Para transformar esse potencial em resultados, os operadores logísticos precisam seguir participando da construção do programa desde a concepção das evoluções processuais e tecnológicas até a implantação.
Os marketplaces conhecem a transação e os produtos. Já os operadores logísticos conhecem as condições para transportar, desembaraçar e entregar cada mercadoria. Esses conhecimentos se complementam, e a comunicação direta entre plataformas e Receita não dispensa a experiência de quem executa a operação. Por isso, os operadores precisam participar da definição das regras, dos testes e das decisões de implantação. Reduzir seu papel à execução de um modelo pronto seria desperdiçar o conhecimento que ajudou a construir o PRC.
Essa cooperação deve alcançar toda a cadeia de fiscalização. O governo precisa assegurar investimentos, cobrar integração e estabelecer metas que combinem agilidade com efetividade dos controles. A reforma tributária torna essa agenda ainda mais urgente. Fortalecer os anuentes é uma escolha de política pública que deve atravessar mandatos. A competitividade que o Brasil deseja precisa aparecer também no orçamento das instituições responsáveis por fazê-la acontecer.
* Lara Gurgel, diretora-executiva da ABRAEC (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas)