O governo federal anunciou cinco medidas voltadas aos MEIs (microempreendedores individuais), que incluem o perdão de dívidas tributárias e o fim da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas para pessoas físicas.

Em entrevista à CNN Money, Gustavo Trotta, sócio da Valor Investimentos, analisou o pacote e destacou pontos positivos e negativos das iniciativas.

Trotta reconheceu que a pauta do MEI era legítima, destacando que o teto de faturamento está parado em R$ 81 mil desde 2018 e que a inflação já corroeu mais de um terço desse valor. No entanto, o especialista apontou um problema no timing do anúncio.

“Em julho, o governo abriu uma renegociação com até 70% de desconto para essas mesmas dívidas. Três meses depois, propõe perdão de 100%. Quem pagou ou parcelou fica com a sensação de que fez papel de bobo, e o próximo devedor aprende a esperar a anistia”, afirmou.

Trotta também relativizou o impacto fiscal do perdão, lembrando que a própria Procuradoria da Fazenda esperava recuperar apenas cerca de 10% dessa dívida.

“O custo real é bem menor do que os R$ 12,6 bilhões que eles colocam”, disse.

Somando todas as medidas do pacote, o especialista estimou um impacto de aproximadamente R$ 26 bilhões até 2030, o que, de forma isolada, não desequilibraria as contas públicas.

Para Trotta, o ponto mais relevante para o crescimento dos microempreendedores vai além das medidas anunciadas. “O melhor programa para o MEI é juros mais baixos. E juros mais baixos dependem justamente de conta pública ajustada”, afirmou.

O especialista alertou que medidas sucessivas de gastos, muitas delas com impacto previsto apenas a partir de 2027, acabam se refletindo nos juros futuros.

“Juro alto é quem paga primeiro é o pequeno empreendedor”, ressaltou.

Entre os aspectos positivos do pacote, Trotta destacou a dispensa da emissão de nota fiscal para os chamados nanoempreendedores — aqueles que faturam até R$ 40 mil por ano. “Isso acaba facilitando a vida do microempreendedor, ele tem uma certa flexibilidade de não ter esse custo relacionado à nota. É um tipo de simplificação que, de fato, facilita a vida do pequeno empreendedor e possui um custo fiscal baixíssimo”, avaliou.

Já em relação à proposta de transferência de até R$ 5 mil via PIX para MEIs — medida que ainda será enviada ao Congresso —, o especialista foi mais cauteloso. Segundo Trotta, a iniciativa “pode funcionar, mas é muito importante que tenha critério e acompanhamento. Sem isso, ela vira uma transferência com outro nome”.

Ele questionou como será feito o monitoramento do uso dos recursos e como o governo lidará com eventuais tentativas de fraude.

Trotta também comentou sobre a relação entre o pacote para MEIs e o debate em torno da flexibilização da escala de trabalho 6×1. Para ele, as medidas competem entre si. A eventual redução da jornada semanal de 44 para 40 horas representaria um impacto de cerca de 10% na atividade do empregador, incluindo o próprio MEI que contrata funcionários.

“Essa diminuição da receita pode ser repassada para o produto final, cuja consequência pode ser um aumento inflacionário”, alertou.

O especialista concluiu que o impacto real de todas essas mudanças só poderá ser mensurado na prática, à medida que as aprovações forem ocorrendo.