O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quinta-feira (15) que o Congresso Nacional vai promulgar, nesta sexta-feira (16) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala de trabalho 6×1 no Brasil. A promulgação ocorre dois dias depois da Casa Alta aprovar o texto, em dois turnos, na quarta-feira (14).

Embora a promulgação dependa apenas do Congresso, já que emendas constitucionais não passam por sanção presidencial, há expectativa de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participe da cerimônia.

Como os senadores mantiveram o mesmo texto aprovado pela Câmara em maio, a proposta não precisou voltar à análise dos deputados. A promulgação é feita em sessão solene pelas Mesas da Câmara e do Senado. Depois disso, o texto é publicado no Diário Oficial da União, e passam a contar os prazos de transição.

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O que prevê a proposta

O texto reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, assegura dois dias de repouso semanal remunerado e impede a redução de salários. A garantia vale para os contratos já existentes e alcança também os pisos salariais das categorias.

A mudança não será imediata. A PEC prevê uma transição de 14 meses, contados a partir da publicação da emenda, em duas etapas:

• dois meses após a publicação, a jornada cai para 42 horas semanais e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso, sendo um deles preferencialmente aos domingos;
• após mais 12 meses, a jornada chega às 40 horas semanais.

O limite de oito horas diárias é mantido, e o texto permite mecanismos de compensação de horários. As duas folgas não precisam ser consecutivas. Acordos ou convenções coletivas podem estabelecer regimes excepcionais, desde que garantam média de dois dias de descanso por semana ao longo do mês e ao menos uma folga a cada sete dias.

Cláusulas coletivas incompatíveis com as novas regras deixam de valer dois meses após a publicação.

Quem fica de fora

A proposta prevê regras específicas para alguns grupos:

• Salários mais altos: empregados com diploma de nível superior e remuneração a partir de duas vezes e meia o teto do RGPS (cerca de R$ 21 mil) ficam fora das regras de duração e controle de jornada, mas mantêm o direito ao repouso semanal. Esse ponto pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), por criar distinção com base no diploma.
• MEIs, micro e pequenas empresas: lei complementar poderá criar regras de transição mais brandas, condicionadas à manutenção dos empregos. Enquanto ela não existir, valem as mesmas regras para todos.
• Contratos com o poder público: empresas que prestam serviços com mão de obra à Administração Pública terão até um ano para firmar aditivos de reequilíbrio econômico-financeiro.
• Bancários: funções com seis horas diárias, que somam 30 horas semanais, não devem ser afetadas pela redução para 40 horas.

Senado Federal aprova PEC do fim da escala 6x1 em 2 turnos | CNN PRIME TIME