Tanto o PL quanto o PT fizeram propostas de emenda para reduzir a maioridade penal na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que deve ser votada pelo Senado nesta quinta-feira (15). As emendas, no entanto, têm diferença no que diz respeito ao tamanho da redução.

A emenda proposta pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), sugere uma redução da maioridade penal para 16 anos. O congressista também propõe que a pena desses menores seja cumprida em lugares diferentes das pessoas com mais de 18 anos.

A proposta também determina que sejam presos adolescentes de 14 anos que cometam crime tipificados como hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa.

Marinho justifica sua proposta com base no “apoio popular”. Ele traz uma pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026, que indicava o apoio de 79% da população à medida.

Já a proposta do líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propõe a redução para 18 anos para 16 anos, para os crimes hediondos. Na justificativa da proposta, o senador afirma que a legislação brasileira já reconhece que as pessoas tem discernimento, aos 16 anos, para “atos de elevada responsabilidade”.

“Nessa idade, o jovem pode votar, passa a ter capacidade civil relativa e pode ser emancipado. Não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do país seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro”, diz o texto.

A pauta é uma bandeira do grupo liderado, hoje, pelo candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL).

Em agosto, a Câmara instalou a comissão mista para discutir a PEC da redução da maioridade penal para 16 anos. O relator será o deputado Mendonça Filho (PL-PE) e o parecer deverá ser apresentado somente após as eleições, em novembro.

A proposta em discussão altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às regras previstas na legislação especial. O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.