Em entrevista ao CNN Money, Karina Negreli, assessora jurídica da FecomercioSP, avaliou que a proposta foi aprovada sem alterações em relação à versão que já havia passado pela Câmara dos Deputados.

Segundo ela, a tramitação ocorreu de forma acelerada, sem espaço para aprimoramentos que poderiam reduzir os efeitos negativos da medida.

“O texto veio sem alterações em relação àquilo que a Câmara já tinha aprovado, isso de uma maneira até célere. A discussão não foi maleável ao aprimoramento que se esperava para mitigação de alguns efeitos”, afirmou.

Prazo de transição é considerado insuficiente

Um dos principais pontos de preocupação apontados por Negreli é o prazo de transição previsto para que as empresas reorganizem suas operações. Segundo ela, o período de dois meses seria insuficiente para adaptar as escalas de trabalho em todo o país.

A assessora também destacou que, a partir da aprovação, o comércio entraria em uma fase importante de preparação para as vendas de Natal, o que dificultaria ainda mais a reorganização das equipes.

Mesmo com um prazo maior, os desafios permaneceriam. Caso a adequação das escalas exija novas contratações, as empresas terão de lidar com a escassez de mão de obra e os custos de treinamento. Negreli lembrou que a proposta original previa uma transição de dez anos, enquanto o prazo posteriormente considerado pelo Legislativo foi significativamente menor.

“É um período bastante curto e, se a gente for pensar que o texto original dessa PEC previa uma transição de dez anos, 14 meses é realmente algo que não se pensava que pudesse ser considerado razoável pelo Legislativo”, disse.

Pequenas e médias empresas podem ser mais afetadas

A assessora jurídica também alertou para os efeitos da mudança sobre as pequenas e médias empresas, que operam com margens de lucro reduzidas. Segundo ela, o texto aprovado não prevê um tratamento diferenciado para esses negócios, apesar da dificuldade de absorver o aumento dos custos trabalhistas.

A estimativa da entidade é de que o custo do trabalho aumente pelo menos 10%, podendo chegar a 20% nos casos em que houver a necessidade de cobrir um dia adicional de descanso. Para Negreli, o impacto é especialmente preocupante para empresas que trabalham com margens de lucro próximas de 3%.

“Se a gente fala de pequenas e médias com uma margem em torno de 3% e um aumento muito superior percentualmente no custo do trabalho, nós precisaríamos de uma medida realmente que viesse sustentar e compensar essa grande elevação do custo de produção”, afirmou.

Custos podem ser repassados ao consumidor

Questionada sobre os efeitos da mudança para os consumidores, Negreli avaliou que o aumento dos custos operacionais tende a ser repassado aos preços de produtos e serviços.

A assessora ponderou que a possibilidade de ganhos de produtividade com trabalhadores mais descansados precisa ser analisada em conjunto com outros fatores, já que a produtividade brasileira é historicamente baixa e depende de diferentes condições econômicas.

“Os produtos tendem realmente a ter uma elevação, porque isso custa mais”, declarou.

A assessora também questionou se a redução da jornada necessariamente resultará em uma melhora na qualidade de vida dos trabalhadores. Segundo ela, o aumento do custo de vida provocado pela elevação dos preços pode levar parte dos profissionais a buscar fontes alternativas de renda, comprometendo o tempo de descanso que a medida pretende assegurar.

A FecomercioSP informou que aguarda a promulgação do texto e sua regulamentação para avaliar as possibilidades jurídicas de atuação, inclusive por meio da negociação coletiva.