A CPI das obras aprovou na Câmara Municipal de Cáceres(MT), o relatório que pede abertura de Comissão Processante contra a prefeita Eliene Liberato Dias (PSB) Prefeitura Municipal de Cáceres A Justiça de Mato Grosso suspendeu os efeitos do relatório final da CPI das Obras Públicas da Câmara Municipal de Cáceres em relação à prefeita Antônia Eliene Liberato Dias (Podemos).

A decisão liminar foi proferida pela juíza Raíssa da Silva Santos Amaral, em uma liminar apresentada pela gestora, nesta sexta-feira (12).

Com a decisão, o relatório da Comissão não poderá ser utilizado como fundamento para abertura de comissão processante ou qualquer outro procedimento político-sancionatório contra a prefeita até o julgamento definitivo da ação.

Na ação, Antônia Eliene alegou que teve negado o acesso aos autos da CPI durante as investigações sob o argumento de que não era alvo da apuração.

No entanto, segundo a defesa, ela acabou sendo apontada no relatório final como principal responsável pelas supostas irregularidades investigadas, sem ter sido notificada ou ouvido ao longo dos trabalhos da comissão.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu haver indícios de violação ao direito de defesa e à chamada "proibição da acusação surpresa".

Agora no g1 Segundo a decisão, a CPI informou formalmente à prefeita que ela não era investigada e, posteriormente, a incluiu entre os responsáveis apontados no relatório final sem oportunizar manifestação prévia. “A CPI quebrou a boa-fé e a proteção da confiança, agindo com evidente deslealdade institucional e "surpresa procedimental", destacou a juíza na decisão.

Apesar de suspender os efeitos do relatório em relação à prefeita, a Justiça não proibiu o encaminhamento do documento a órgãos de controle, como Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Controladoria-Geral da União (CGU).

No entanto, a Câmara Municipal deverá anexar cópia da decisão judicial ao encaminhamento, informando que as conclusões, indiciamentos e imputações atribuídas à prefeita estão temporariamente sem efeitos jurídicos.

Segundo a decisão, a utilização de um relatório produzido sem garantir à investigada acesso aos autos e direito de manifestação poderia causar prejuízos políticos e administrativos de difícil reparação.

A juíza também determinou que o presidente da CPI, o relator da comissão e o presidente da Câmara de Cáceres sejam notificados para cumprir imediatamente a decisão e apresentar informações no processo.

O caso A CPI das Obras aprovou o relatório que pediu a abertura de uma Comissão Processante contra a prefeita, para investigar responsabilidades político-administrativas por omissões, irregularidades e prejuízos ao interesse público.

Em nota, a prefeita informou que aguardará o recebimento oficial do documento para análise técnica e jurídica antes de se manifestar sobre o conteúdo.

Segundo ela, "é preciso confiar nas instituições e garantir a aplicação das leis". "Não fui tratada como investigada durante os trabalhos, não fui intimada a depor e nem teve oportunidade de apresentar defesa" explicou.

Segundo a Câmara, o relatório também recomendou o afastamento cautelar de outros três servidores municipais com o objetivo de evitar interferências em futuras apurações dos órgãos de controle.

As medidas não significam declaração prévia de culpabilidade.

Ao longo de 11 meses, a CPI apurou um padrão repetitivo de falhas nos contratos investigados: Contratação de empresas com dificuldades técnicas e financeiras; sucessivos aditivos de prazo e valor sem justificativa adequada; falhas de fiscalização; paralisações prolongadas de obras de alto impacto social (escolas, UBS, praça, pavimentação); prejuízos financeiros e sociais diretos à população.