São 496 apartamentos distribuídos em 31 blocos Reprodução O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Pode), pediu à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta sexta-feira (17), a suspensão do despejo de mais de 300 famílias em Cuiabá.

A solicitação contesta uma decisão assinada no mesmo dia pelo juiz Marcio Aparecido Guedes, que determinou a entrega de apartamentos dos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II à empresa Trunk Gestão Empresarial Ltda., responsável pela compra de 496 imóveis em leilão judicial.

No documento, o parlamentar afirma que a ordem de imissão na posse, ligada a um processo de falência de 2003, não leva em conta normas de direitos humanos nem mecanismos de mediação de conflitos.

Segundo Russi, a decisão também descumpre normas que determinam que despejos coletivos devem ser precedidos de diálogo e da criação de planos de acolhimento social, como: Provimento nº 23/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que atua diretamente na regulamentação de processos de posse, estabelecendo procedimentos para que as ordens judiciais de desocupação e reintegração sejam executadas de forma pacífica e organizada.

Ele institui a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Judiciário de Mato Grosso, cuja função é mediar conflitos fundiários coletivos e garantir que o cumprimento de mandados não viole direitos fundamentais de populações vulneráveis; Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a criação de comissões especializadas para mediar conflitos de posse coletivos , estabelecendo diretrizes para que ações de despejo e reintegração de posse contra populações vulneráveis ocorram de forma pacífica e humanizada; e diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A empresa informou que, do total de apartamentos arrematados, cerca de 30% dos ocupantes -- pouco mais de 140 famílias -- firmaram acordo para permanecer nos imóveis.

A Trunk Gestão Empresarial Ltda. disse ainda que tentou negociar com os demais moradores, mas não obteve sucesso. "[A saída deles] vai depender do cumprimento dos mandados pela Justiça.

Os mandados já estão com os Oficiais de Justiça, entretanto não temos como precisar um prazo", informou.

o caso A medida faz parte de um processo de falência que tramita desde 2003 e envolve o empreendimento Minas do Cuiabá.

No local, estão os residenciais Villa das Minas e Lavras do Sutil I e II.

Ao todo, o complexo reúne 496 unidades habitacionais distribuídas em 31 blocos de edifícios.

O juiz também estabeleceu uma ressalva, moradores que tenham firmado acordos judiciais e estejam em dia com as obrigações não devem ser afetados pela medida.

A empresa informou que facilitou as condições de pagamento, com parcelamento em 240 meses sem necessidade de aprovação de crédito.