Sem comprovação financeira e efeito cascata: governador de MT veta reajuste de 6,8% a servidores da Justiça

• 02/12/2025 16:42
• Redação

Mauro Mendes veta reajuste de 6,8% a servidores da Justiça Mayke Toscano/Secom-MT O governador de Mato Grosso Mauro Mendes (União) vetou o reajuste de 6,8% dos servidores do Tribunal de Justiça do estado (TJMT) em edição extra do Diário Oficial dessa segunda-feira (1º).

Na decisão, o governador cita a ausência de comprovação financeira da despesa e o risco de desencadear uma pressão para que outras categorias cobrem, também, um reajuste salarial.

Ao g1, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat) Rosenwal Rodrigues classificou este veto como uma ação contrária à Constituição.

"Ele [governador] cria situações para não ficar mal com outros servidores de maneira geral.

Nós confiamos nos deputados", afirmou.

A expectativa de Rodrigues é que os deputados estaduais derrubem o veto do governador na próxima sessão da Assembleia Legislativa (ALMT), marcada para esta quarta-feira (3).

Isso porque a proposta de reajuste obteve apenas três votos contrários e uma abstenção.

A proposta abrange servidores ativos e inativos do tribunal que são aproximadamente 3 mil trabalhadores.

Na justificativa, o governador disse que uma possível alteração isolada na remuneração dos servidores do Judiciário tem o 'condão' de gerar uma pressão de outras categorias do estado.

Além disso, ele cita que, no estado, os atuais valores salarias do Judiciário já evidenciam um desequilíbrio em relação às demais carreiras, o que acentua as pressões por equiparações em cadeia.

"Nessa perspectiva, a aprovação da proposta tem o condão de gerar expansão cumulativa e permanente da despesa de pessoal, com risco previsível, inclusive de efeitos significativos sobre a folha estadual.

Esse potencial efeito não se limita aos reajustes nominais, mas eleva as bases de cálculo de vantagens, indenizações e contribuições previdenciárias, agravando o custo atuarial do Regime Próprio de Previdência em curto, médio e longo prazos", diz trecho do veto.

Além disso, o governador também cita a ausência de comprovação da sustentabilidade financeira da proposta, o que poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que não prevê margem para um reajuste que se tornaria uma despesa obrigatória de caráter continuado.

Isso ainda poderia gerar outro efeito: contingenciamento em outras pastas, como educação, obras, previdência, e atingiria a população mais vulnerável.

"Em última análise, obras, escolas, hospitais, estradas e ações sociais ficam sujeitos a contingenciamentos, fazendo com que a população — especialmente a mais vulnerável — arque com os custos do desequilíbrio", diz trecho da decisão.

Atualmente, o governo passa por contingenciamento após uma frustração nas receitas do quinto bimestre.

As áreas mais atingidas foram educação e previdência.

Veja os vídeos que estão em alta no g1 No veto, o governador disse ainda que não foram considerados, no momento da aprovação da proposta na Assembleia, a despesa total de pessoal do tribunal para o ano que vem.

Segundo ele, o valor pode superar o valor originalmente previsto na proposta orçamentária, que está em discussão.

Na própria mensagem de encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa, o tribunal reconhece que a despesa corrente líquida do Judiciário já alcançou o percentual de 88,41% na relação entre despesa corrente e a receita corrente, ultrapassando em 3,41% o limite de alerta estipulada pela Constituição, aproximando-se de forma sensível do limite máximo de 95%.

"Tal cenário evidencia que a aprovação da proposta amplia de maneira significativa o risco de extrapolação dos limites legais, comprometendo a estabilidade fiscal e sujeitando o estado às severas sanções previstas na legislação de regência", acrescentou o governador.

Desde que o projeto chegou à Assembleia, em setembro, o governador adotou a postura contrária ao texto.

Segundo estimativas do governo estadual, o impacto do projeto poderia alcançar R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos.

• Fonte: G1 Mato Grosso