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26 de Novembro, 2016 - 10:19
MP 'exige' que pacientes sejam atendidos

Em razão do caos instalado na saúde pública de Cuiabá, o promotor Alexandre Matos Guedes propôs mais uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra gestores da saúde pública da Capital, para impedir que o Pronto-Socorro de Cuiabá deixe de receber pacientes. A ação civil encaminhada à Justiça prevê multa diária de R$ 100 mil e afastamento dos gestores do cargo.

Na mesma ação cobra do Estado que solucione o impasse relacionado a suspensão no atendimento dos hospitais filantrópicos, iniciado no dia 7 de novembro, por falta de repasses complementares do governo estadual. Esta seria a terceira ação envolvendo a saúde pública do Estado em dois anos, lembra o promotor que atua no Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Cuiabá.

Na ação aponta que o problema deve ser solucionado com pagamento da dívida ou com outras medidas, incluindo coercitivas, que garantam o atendimento aos pacientes. Cita inclusive que em razão do caos instalado, o Governo pode determinar que hospitais privados façam o atendimento destes pacientes.

Cita o Hospital São Benedito, destinado ao atendimento de cirurgias eletivas, que pode ser utilizado para auxiliar na acomodação dos pacientes do Pronto-Socorro.

Na ação Guedes ressalta que a responsabilidade pelo caos é do Estado e Município, citando os problemas relacionados a deficiências em hospitais regionais que acabam acarretando a superlotação dos hospitais da Capital.

“Frise-se que tal situação, sob qualquer pretexto, apresenta-se insustentável, desoladora, configurando irrefutável calamidade pública, uma vez que nada possui o poder de justificar a solução de continuidade de um serviço público, notadamente o de caráter relevante e essencial, como o da saúde pública, demandando-se assim a necessidade medidas em caráter urgente por parte das autoridades estatais, as quais assistem a tudo sem qualquer intervenção de caráter prático e imediato, embora haja iminente perigo de ocorrência de mortes” enfatiza o promotor.

Seguem na íntegra as providências que o Ministério Público requer com a ação:

1 Que o Município de Cuiabá restabeleça, de forma imediata, o recebimento de pacientes no Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, ao menos aqueles que após a devida avaliação/regulação se constate que se tratam de casos graves de urgência e emergência que só podem ser tratados naquela unidade de saúde, especialmente as vítimas de crimes e de acidentes de trânsito, além daqueles que precisem de tratamento cardiológico e neurológico;

II Que o Município de Cuiabá proceda imediata remoção dos pacientes que atualmente se encontram no Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá à espera de cirurgias eletivas, especialmente na área ortopédica, para o Hospital São Benedito até o limite da capacidade deste;

III Que o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá liquidem, no prazo máximo de cinco dias, quaisquer pendências financeiras que ainda possuam, no presente e no passado com os Hospitais conveniados com o SUS em Cuiabá e, ao mesmo tempo, em face da urgência da situação, expeçam os atos administrativos necessários para requisitar, mediante intervenção se for preciso, os hospitais particulares da Capital conveniados com o SUS para a disponibilização de leitos hospitalares suplementares aos pacientes que atualmente superlotam o Pronto Socorro, a fim de dar a este condições mínimas de funcionalidade, em risco em virtude da superlotação e das precárias condições que este se encontra em virtude dos problemas em seu sistema de esgoto;

IV Que o Município de Cuiabá e o Estado de Mato Grosso, em face do esgotamento de leitos disponíveis nos hospitais conveniados com o SUS, em caráter suplementar requisite outros perante hospitais privados que não tenham vinculação ao SUS, pagando-se justa indenização aos mesmos, cujo parâmetro, a título de sugestão, pode ser o da tabela da de honorários estipulada pela Associação Médica brasileira (AMB), a ser paga em prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização dos serviços medida esta que se requer para facilitar a atuação e salvaguarda dos entes privados em questão, evitando-se resistências que podem prejudicar os pacientes;

V - que a tutela de urgência em questão vigore até que os réus demonstrem, de forma cabal, que não existe mais a situação que levou à interdição do Pronto-Socorro por sua própria equipe;

VI - o descumprimento da ordem liminar em pauta implicará aos responsáveis pelo descumprimento na cominação de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como em afastamento do cargo dos mesmos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis;

VII - Que os valores eventualmente arrecadados pela aplicação das multas acima estipuladas sejam revertidos ao Fundo Estadual do Ministério Público (FUNAMP);.


Fonte: Gazeta Digital
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