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Bem Vindo ao Nortão Notícias, 26 de Abril de 2017
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POLÊMICA DO MICKEY:
     
25 de Abril, 2017 - 20:09
Justiça garante direito de Galli falar sobre gays

A juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Vidotti, indeferiu a liminar de Indenização por Danos Morais Coletivos protocolada pelo defensor público, William Zuqueti, contra o deputado federal Victório Galli (PSC) por incitação a homofobia.

Em diversas oportunidades, Galli afirmou que o personagem de desenho Mickey era “gay” e que, por isso, destruía “a família tradicional brasileira”. As declarações foram repudiadas pela Comunidade LGBT, o que motivou a ação judicial.

A liminar requeria a proibição de que Galli se manifestasse acerca da comunidade LGBT, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil a cada declaração, bem como indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil.

No processo, a comunidade LGBT narra que o deputado tem um "discurso de ódio e intolerância" pelos gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros além de sua atuação política se limitar “a categorizar, inferiorizar e ridicularizar todos cuja orientação do desejo está voltada para pessoas do mesmo sexo”, diz o processo.

Ainda segundo a comunidade, Galli viola “de forma explícita e reiterada, direitos fundamentais como o da dignidade da pessoa, sempre marginalizando e desqualificando o grupo LGBT, com o objetivo de conseguir visibilidade política e projeção nos meios de comunicação”.

Em um vídeo gravado pelo senador Cidinho Santos, Galli aparece fazendo piadas acerca da suposta homossexualidade dos personagens da Disney e afirmando que o parque mundialmente famoso seria um “zoológico de veado”. Além disso, Galli usou sua conta no Instagram e no Facebook para fazer postagens de ilustrações em que fica subentendido que os homossexuais representam ameaça às crianças

“A pretensão desta ação é buscar o respeito a um grupo social que possui direitos civis que estão sendo vilipendiados pelo requerido”, dizia trecho do processo.

A juíza Célia Vidotti, no entanto, afirmou que não é possível impor ou exigir um controle prévio da manifestação do pensamento ou a sua vedação completa, pois isto implicaria em censura, o que não é permitido. Isto porque a exteriorização do pensamento é livre e garantida pela Constituição.

“O pedido do requerente, em suma, implica em impor norma ou limite ao pensamento humano, contudo, ainda não são conhecidos meios para atingir esta pretensão”, diz a juíza.

Desse modo, a magistrada indeferiu a liminar por não haver amparo legal para o pedido da Comunidade LGBT.

“Em síntese, não há amparo legal para atender a pretensão liminar do requerente e proibir que o requerido exteriorize seus pensamentos e ideias e se manifeste sobre a comunidade LGBT. Faço consignar, porém, que a liberdade de expressão está indissociavelmente ligada à responsabilidade daquele que excede no exercício de suas liberdades. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada”, diz decisão.


Fonte: Gazeta Digital
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Política
     
25 de Abril, 2017 - 18:02
Audiência pública discute regularização fundiária em Rondonópolis

Encontrar soluções para regularizar imóveis rurais e urbanos. Esse foi o objetivo da audiência pública realizada pela Assembléia Legislativa na última segunda-feira (24), em Rondonópolis. O debate requerido e presidido pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) levou mais de 200 cidadãos à Câmara Municipal e contou com representantes da prefeitura, do legislativo municipal, movimentos sociais e do Incra

O prefeito Zé do Pátio (SD) confirmou que no município pelo menos 50% dos imóveis urbanos e rurais ainda não possuem escritura. Segundo ele, “alguns lotes urbanos têm pendências que precisam ser sanadas junto ao município.” Sobre os imóveis rurais, disse que “há um pedido da prefeitura ao Incra para que vistorie os assentamentos que já estão georreferenciados para avaliar se os mesmos estão aptos à titulação.” “Podemos ceder técnicos para auxiliar nas vistorias e acelerar o processo”, disse diante da informação de que a autarquia tem deficiência no quadro funcional.

Coordenadores do MST e do Movimento Treze de Outubro, que representam trabalhadores sem-terra e assentados da reforma agrária, falaram das expectativas dos agricultores familiares. “Os assentados sabem que assim que pegarem seus títulos serão abandonados pelo governo. Terão uma dívida a ser paga em até 20 anos, mas sem receber qualquer tipo de apoio; o que pode inviabilizar a agricultura familiar”, disse Vanderli Scarabeli, do MST.

Já Wendell Girotto, do 13 de Outubro, chamou a atenção para importância do diálogo. “É preciso saber quem são as famílias que querem o título definitivo e àquelas que preferem o Contrato de Concessão de Uso (CCU) ou a Concessão de Direito Real de Uso (CRDU). A primeira opção tem custos sim, mas contempla quem quer ser o dono do lote. Nas outras modalidades não há custos, mas o trabalhador assegura apenas o direito de exploração. Quem faz a reforma agrária no Brasil é o trabalhador não o governo. Queremos e exigimos ser ouvidos.”

O chefe do Serviço de Desenvolvimento do Incra, em Mato Grosso, Paulo Garcia, explicou que seja qual for a decisão do assentado, “é preciso sanar todas as pendências documentais referentes as matrículas dos lotes para que o agricultor familiar tem acesso ao título definitivo da terra, ao CCU ou CRDU.” “O INCRA é uma autarquia do governo federal e trabalha em consonância com a legislação. Portanto, estar quite com todas as regras da reforma agrária é o primeiro passo. Diante disso, estamos à disposição para ajudar à todos os assentados.”

A boa notícia é que este ano o Incra deve dispor de recursos federais para titulação de terras. “Há expectativa de que sejamos beneficiados com parte dos R$ 68 milhões destinados à regularização fundiária através de emendas impositivas do legislativo federal. Se este dinheiro chegar, como prometeu o senador Wellington Fagundes (PR) nesta audiência, vai ser difícil não concluirmos a titulação rural em Mato Grosso.” “Contudo, temos apenas dois técnicos administrativos para atender os 141 municípios. Vamos precisar da ajuda dos municípios com servidores que nos auxiliem na instrução processual. Na região sul, prevemos entregar 3 mil títulos até dezembro deste ano e 18 mil CRDUs.”

Ainda na audiência, o deputado Valdir Barranco fez questão de lembrar dos nove trabalhadores rurais assassinados no dia 19 de abril, em Taquaruçu do Norte, município de Colniza. Todos lutavam pelo direito à terra. De acordo com o Relatório sobre Conflitos no Campo 2016, da Comissão da Pastoral da Terra, somente em 2016 foram 61 assassinatos, maior número registrado desde 2003. Considerando-se a totalidade dos conflitos por terra, pela água e trabalhista, 2016 registrou 1.536 conflitos.

“Não podemos aceitar que pessoas sejam assassinadas só porque lutam por um pedaço de chão. Temos que pôr ponto final nos conflitos agrários. Não queremos que tragédias como a de Eldorado dos Carajás, onde 19 trabalhadores foram assassinados no sul do Pará (17/04/1996), se repitam. Muito menos esta de Conilza onde nove pessoas foram torturadas e mortas por latifundiários na última quarta-feira (19). Estou cobrando do governo atitude reta, rápida e objetiva na investigação deste crime com punição imediata dos culpados. Além disso, temos na AL uma Câmara Setorial Temática que estuda soluções para a regularização fundiária através da mediação de conflitos. Queremos implantar um núcleo permanente de conciliação que certamente evitará o derramamento de sangue.”

No fim da audiência, ficou encaminhado que Barranco fará a interlocução entre assentados, estado, municípios e pessoas que buscam a regularização fundiária. “Vamos levar todas as demandas apresentadas nesta audiência para os responsáveis pelo processo de regularização de terras. Lamento a ausência do Intermat que tem feito vistas grossas às diversas audiências já realizadas por nosso mandato; mesmo assim farei os encaminhamentos. Quanto ao Incra, já temos o compromisso de atender representantes dos três maiores assentamentos da região que estão em vias de titulação. A prefeitura, também se dispôs a resolver as questões. Tenho certeza que estar junto à sociedade é a forma correta de se fazer política. Nenhum direito a menos”, concluiu Valdir Barranco.


Da Assessoria

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POLÍTICA:
     
25 de Abril, 2017 - 17:53
"A sua arrogância não me assusta. Estamos em uma democracia", diz Antônio Joaquim

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antônio Joaquim, rebateu as acusações do governador Pedro Taques (PSDB) de que a decisão do TCE em acionar a justiça para obter dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) sobre empresas que realizam exportações, seria por pretensões políticas e eleitoreiras. Segundo o conselheiro, Taques "não é dono do Estado".

"O Senhor Governador precisa ter a humildade para entender que não é dono do Estado e não pode e nem deve querer ficar definindo a agenda das outras instituições. Ele precisa respeitar os outros Poderes e órgãos independentes", diz trecho da nota publicada nesta terça-feira (25).  

O presidente da Corte de Contas também disse que o chefe do Executivo estaria "gastando munição com alvo errado" e que foi "desproporcional e injusto com o TCE-MT, com os seus membros e com os técnicos e auditores públicos externos".

"A sua arrogância não me assusta. Estamos em uma democracia", pontua Joaquim na nota.

O chefe do órgão fiscalizador também afirmou que não aceitará que contaminem a sua gestão por questões políticas e exgiu "respeito" do governador Taques.

"Eu tenho orgulho da minha biografia e, como presidente do TCE-MT, exijo do sr. Governador o mesmo respeito que lhe tributo no desempenho de sua função.  Jamais permitirei contaminar a minha gestão na Presidência do TCE-MT com questões político-eleitorais, pois não vou violentar os meus limites morais e éticos. Respeito demais a minha história e a instituição que honrosamente sirvo com determinação".

Veja a nota na íntegra:

Nas primeiras horas do dia de hoje, tomei ciência de declarações de autoria do governador Pedro Taques a meu respeito e também a respeito do TCE. Não vejo como necessário refutar ponto a ponto, mas creio que alguns esclarecimentos sejam necessários.

O sr. Governador, a meu ver, está está gastando munição com alvo errado. Foi desproporcional e injusto com o TCE-MT, com os seus membros e com os técnicos e auditores públicos externos. O Tribunal de Contas busca cumprir sua missão constitucional ao fiscalizar receitas e despesas públicas.

O Sr. Governador precisa ter a humildade para entender que não é dono do Estado e não pode e nem deve querer ficar definindo a agenda das outras instituições. Ele precisa respeitar os outros Poderes e órgãos independentes.  A sua arrogância não me assusta. Estamos em uma democracia.

Eu tenho orgulho da minha biografia e, como presidente do TCE-MT, exijo do sr. Governador o mesmo respeito que lhe tributo no desempenho de sua função.  Jamais permitirei contaminar a minha gestão na Presidência do TCE-MT com questões político-eleitorais, pois não vou violentar os meus limites morais e éticos. Respeito demais a minha história e a instituição que honrosamente sirvo com determinação.

Ao se referir ao TCE-MT como um “puleiro”, o sr. Governador agride a todos que nele trabalham. Na ânsia de atingir um, atingiu a instituição Tribunal de Contas. Aos auditores e membros, peço que relevem a esgarçada reação. Embora não posso deixar de estranhá-la completamente, pois trata-se da reação de um ex-membro do Ministério Público, que agora se arvora contrário ao controle externo no procedimento de arrecadação de receitas públicas.

O acesso às informações é necessário para qualquer auditoria e o TCE se dispôs a até assinar termo de transferência para garantir a preservação do sigilo fiscal. À propósito, entendo que a verdadeira transformação só ocorre quando existe verdadeira transparência aos órgãos de controle.

Aos auditores e técnicos, que estão à frente das auditorias, reafirmo a confiança do Colegiado de Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores de Contas. Pois são eles que lidarão com as informações que estão protegidas por sigilo fiscal. Sei da responsabilidade e retidão dos que realizam a fiscalização das receitas públicas e atuam no controle externo da gestão pública.


Fonte: hiper noticias
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Política
     
25 de Abril, 2017 - 15:49
Paulo Taques ameaça reagir após TCE entrar com ação de quebra de sigilo

Secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques assegura que todas as vezes que o governo for atacado “de maneira injusta” haverá reação. “Porque nós não estamos aqui a passeio”, declarou durante a posse dos novos procuradores realizada no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, nesta manhã (25). A fala é resposta à ação protocolada pelo Tribunal de Contas do Estado para garantir a realização de auditoria no controle de exportação de competência da secretaria de Estado de Fazenda.

A medida do TCE foi adotada após a negativa da Sefaz de fornecer informações requisitadas por equipe de auditores públicos externos designada para essa atividade, sob a alegação de preservação de sigilo fiscal das empresas exportadoras. Acontece que o órgão afirma que o Supremo Tribunal Federal assegura o acesso a essas informações, classificadas pelo Tribunal como “imprescindíveis para realização de fiscalização de interesse público e própria de sua natureza de controle externo”.

Já o procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, explicou na mesma solenidade que foi emitido um parecer tanto pela Procuradoria quanto pela Sefaz seguindo um posicionamento do STF. “O STF entende que não pode ser dado acesso aos Tribunais de Contas, tampouco aos Ministérios Públicos de dados sigilosos. Seja sigilo bancário, seja sigilo fiscal. Então esses dados não podem ser entregues. É uma proteção que a Constituição dá. Isso não tem nada a ver com falta de transparência. Tem a ver com cumprimento do que determina a Constituição Federal”, esclareceu.

Paulo disse que “[...] às vezes somos questionados de maneira irresponsável, mas nós aqui do governo também temos um posicionamento firme”. Na ocasião, falou aos aprovados que, assim como um advogado, um procurador do Estado não pode ficar em cima do muro.

Nesta linha, debochou dizendo que “quem fica em cima do muro é cerca elétrica, equilibrista e covarde e neste governo não tem nenhuma dessas três coisas. Por isso que a nossa postura é condizente com a postura da PGE e dos procuradores deste governo é igual a de vocês, livre, independente e sem covardia”.

Paulo Taques comentou ainda que a falta de gestão é mais nociva ao Poder Público que a corrupção. “E, junto com ela, o excesso de burocracia. Ninguém quer fazer nada ilegal, quer fazer as coisas dentro da lei e a procuradoria tem exercido esse papel no nosso governo, tem feito as coisas de maneira célere, diligente e nos dando o conforto da legalidade”, concluiu.


Fonte: RDNews
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Política
     
25 de Abril, 2017 - 14:41
TCE defende ação e diz que reação de Taques foi desproporcional

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Antônio Joaquim, classificou como “desproporcional” a reação do governador Pedro Taques (PSDB) sobre a ação judicial do órgão para garantir dados de empresas exportadoras do Estado.

Ele concedeu uma entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (25), para tratar da ação judicial do TCE. Apesar disso, o presidente não quis falar mais sobre as declarações do tucano e afirmou que irá enviar uma nota ao final do dia respondendo as acusações.

“Não vejo proporcionalidade na reação. Temos que entender que a transparência em relação à receita e cobrança de imposto é um dever de todos nós. Não há sentido em desqualificar o trabalho do TCE. É um desgaste ter que judicializar. As entidades têm que ter uma harmonização”, disse.

O conselheiro também negou que a tentativa do órgão de obter os dados sigilosos da Secretaria de Fazenda seja uma forma de conseguir CPF de empresários, conforme acusação do governador.

Segundo Antonio Joaquim, há suspeitas de evasão tributária em virtude de operações fictícias de exportações. Por conta disso, a necessidade de auditorias.

“Ninguém está fiscalizando empresas, não queremos dados das empresas. Queremos dados das exportações que as empresas fizeram para poder identificar a eventualidade de uma evasão de divisas. Ninguém está atrás do CPF de ninguém”, afirmou.

“Estamos atrás de quais impostos estão sendo cobrados, se estão sendo cobrados de forma correta em relação às movimentações que ocorreram nas empresas. Nós não estamos fiscalizando empresa. Estamos fiscalizando imposto. Isso tem que ficar claro”, disse.

O conselheiro disse, porém, não haver suspeitas de que o Governo saiba das irregularidades.

“Não podemos dizer que tem fraudes exatamente, porque nós não fizemos auditoria. A auditoria, certamente, identificará se houver. Então, sem informações do que foi exportado, os volumes de exportações, não há como os nossos auditores saberem. Então a convicção de que o Tribunal tem o direito de ter acesso a essas informações é total”, afirmou.

“Mas nunca passou na nossa cabeça que o Governo esteja tentando esconder. Espero que não, seria um absurdo. Não tem motivo para esconder. Aliás, o Governo prega transparência total. A lei da transparência também é total. Então o que nós queremos é fazer o nosso papel, é fiscalizar”, completou.

A ação

O Tribunal de Contas protocolou ação na Justiça para garantir a realização de auditoria no controle de exportação de competência da Secretaria de Estado de Fazenda.

A via judicial foi decidida diante da negativa da Sefaz de fornecer informações requisitadas por equipe de auditores públicos externos designada para essa atividade, sob a alegação de preservação de sigilo fiscal das empresas exportadoras.

O TCE argumentou na petição judicial que tais informações são imprescindíveis para a realização de fiscalização de interesse público e própria de sua natureza de controle externo.

Desde novembro do ano passado, em tratativas com dois ex-secretários, Paulo Brustolin e Seneri Paludo, e com o atual titular da Secretaria de Fazenda, Gustavo de Oliveira, o TCE busca, sem sucesso, ter acesso uma série de dados.

Porém, em ofício de 13 de abril, o secretário Gustavo de Oliveira alegou a necessidade de preservação de informações protegidas por sigilo fiscal. Justificou a decisão em parecer da Procuradoria-Geral do Estado e preceito do Código Tributário Nacional.


Fonte: Midia News
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Política
     
25 de Abril, 2017 - 08:58
Ságuas culpa “grileiros e latifundiários” por mortes em Colniza e afirma que episódio se repete há anos

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, o deputado federal Ságuas Moraes (PT) afirmou, por meio de nota, que a chacina ocorrida na gleba Taquaraçu do Norte, pertencente à Colniza (1065km de Cuiabá), e que deixou nove homens mortos, é um episódio que “se repete há anos” e mata, além de trabalhadores do campo, indígenas e quilombolas em Mato Grosso. Na nota o deputado pede rigor da Justiça e culpa “grileiros de terras e latifundiários” pelos crimes praticados na última semana

“Nove trabalhadores rurais perderam suas vidas de forma covarde, mortos com requintes de crueldade por homens encapuzados que agiram em emboscada. Essa chacina é mais um triste episódio da violência que mancha de sangue o campo de Mato Grosso. Há anos trabalhadores e trabalhadoras rurais de nosso Estado são mortos, violentados e expulsos de suas pequenas propriedades, por pistoleiros fortemente armados contratados por grileiros de terras e latifundiários”, afirmou o deputado.

De acordo com o petista, um relatório elaborado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) demonstra que as mortes de trabalhadores do campo, indígenas e quilombolas em Mato Grosso têm crescido consideravelmente.

Ságuas disse, ainda, que a Segurança Pública do Estado não está tomando atitudes no sentido de coibir essa violência nem para punir os possíveis responsáveis.

“Que os pistoleiros que cometeram essa chacina sejam identificados, julgados, condenados e cumpram suas penas. Acima de tudo, que os poderosos mandantes dessa barbárie também sejam identificados e punidos com o máximo rigor da lei”.


Fonte: Olhar Direto
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SINOP:
     
25 de Abril, 2017 - 08:05
Definidos membros de Comissão que irá investigar denúncias contra vereador

A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sinop (MT), que irá investigar as denúncias que envolvem o vereador Fernando Brandão (PR), será composta pelos parlamentares Tony Lennon (PMDB), Joacir Testa (PDT) e Dilmair Callegaro (PSDB). A eleição dos membros foi realizada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (24) por meio de votação aberta entre os vereadores. Os três parlamentares que colocaram seus nomes à disposição para compor a comissão tiveram aprovação unanime dos 14 vereadores presentes (o vereador Joaninha/PMDB não estava presente na sessão desta segunda).

A Comissão, que deve se reunir nesta terça-feira (25), pela manhã, para dar início aos trabalhos, irá investigar as denúncias e acusações apresentadas no relatório do corregedor da Casa, Luciano Chitolina (PSDB). O documento apresentado pela Corregedoria da Câmara é embasado em acusações e denúncias publicadas em veículos de comunicação e no relato dos denunciantes, que, de acordo com o relatório, reafirmaram ter repassado valor mensal ou o salário integral a chefe de gabinete Viviane Bulgarelli e ao vereador Fernando Brandão.

Durante o processo investigatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sinop serão ouvidos os denunciantes e testemunhas e o vereador acusado também deve apresentar sua defesa sobre os fatos relatados.


Da Assessoria


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GUERRA DECLARADA:
     
25 de Abril, 2017 - 07:58
Taques vê conivência do TCE em desvios e diz que conselheiro faz 'puleiro eleitoral'

O governador Pedro Taques (PSDB) teceu na noite desta segunda-feira contundentes críticas ao atual presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antônio Joaquim. Ele anunciou que irá protocolar nesta terça-feira uma ação judicial para que a secretaria de Fazenda forneça imediatamente os dados das movimentações financeiras das grandes empresas ligadas ao agronegócio que teriam movimentado cerca de R$ 36,6 bilhões somente em 2016.

Em desabafo em gtrupos de WhatsApp, o governador tucano considerou que a atitude do tribunal expõe o rebaixamento da instituição. Ele recorda denúncias envolvendo venda de vagas por parte de ex-conselheiros que se aposentaram antecipadamente dos cargos.

"O TCE, a meu ver, está se permitindo rebaixar mais uma vez. A primeira vez aconteceu quando permitiu as negociatas de venda de vagas, antes veladas e agora reveladas por denúncias que pipocam a todo lado", disse, ao acrescentar que "ali teve de tudo pra ocupar vaga até conselheiro hereditário" numa referência a Campos Neto, que assumiu a vaga do deixada pelo pai, Ary Leite de Campos.

Para Pedro Taques, o tribunal foi omisso ao permitir que o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), preso há um ano e sete meses por corrupção, cometesse tantos casos de corrupção sem a intervenção do orgão. "A segunda vez foi quando permitiu que todas as negociatas do Governo Silval, antes supostas e agora expostas,acontecessem embaixo das suas barbas, seja por conivência ou por incompetência. Cabe a ressalva de que o TCE esteve presente na Secopa, com auditores permanentes lá, com este mesmo modelo inovador de auditoria durante a execução. Deu no que deu: obras de péssima qualidade, sem prazos, com descontrole total. Sobrou pra gente organizar essa zona", afirmou.

O governador, que ainda não decidiu se disputará a reeleição ainda alertou o fato do conselheiro Antônio Joaquim ter declarado publicamente a intenção de disputar o palácio Paiaguás, em 2018. "Agora, se permite servir de trampolim ou seria puleiro eleitoral para o seu presidente, auto-declarado candidato, chamar para si holofotes em ações politiqueiras, midiáticas e desprovidas de valor real", reclamou.

Segundo o governador, o presidente do TCE deseja ter acesso as movimentações financeiras dos empresários para buscar futuramente doações de campanha. "Nada justifica que, ao invés de analisar os dados e sistemas de controle, querer acesso a CPFs e valores individuais. Não interessa a eles os processos, mas sim os nomes. Quer prospectar CPFs com que interesse ? Avaliando o potencial dos contribuintes para futuras doações de campanha ? Muito estranho tudo isso", finalizou.

CONFIRA O DESABAFO DE TAQUES

TCE MT, a meu ver, está se permitindo rebaixar mais uma vez.

A primeira vez aconteceu quando permitiu as negociatas de venda de vagas, antes veladas e agora Reveladas por denúncias que pipocam a todo lado. Ali teve de tudo pra ocupar vaga, até Conselheiro hereditário.

A segunda vez foi quando permitiu que todas as negociatas do Governo Silval (antes supostas e agora expostas) acontecessem embaixo das suas barbas, seja por conivência ou por incompetência. Cabe a ressalva de que o TCE esteve presente na Secopa, com auditores permanentes lá, com este mesmo modelo "inovador" de auditoria durante a execução. Deu no que deu: obras de péssima qualidade, sem prazos, com descontrole total. Sobrou pra gente organizar essa zona.

Agora, se permite servir de trampolim (ou seria puleiro ?) eleitoral para o seu presidente, auto-declarado candidato, chamar para si holofotes em ações politiqueiras, midiáticas e desprovidas de valor real. 

Nada justifica que, ao invés de analisar os dados e sistemas de controle, querer acesso a CPFs e valores individuais. Não interessa a eles os processos, mas sim os nomes. Quer prospectar CPFs com que interesse ? Avaliando o potencial dos contribuintes para Futuras doações de campanha ? Muito estranho tudo isso.


Fonte: folha max
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Política
     
24 de Abril, 2017 - 17:00
"Agora seguiu o regimento", presidente da Câmara de Sinop fala porque aceitou segundo pedido de CPI

O presidente da Câmara de Vereadores de Sinop, Ademir Bortoli (PR), explicou porque aceitou o segundo pedido de criação de uma CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar os preços cobrados em tarifas do abastecimento de água cobradas pela empresa "Ágas de Sinop".

O primeiro pedido apresentado, mesmo contando com as assinaturas necessárias, foi negado por ele. "Simplesmente porque o pedido não cumpria com as exigências do regimento interno da câmara" explicou Bortoli. Após a negativa os vereadores refizeram o pedido, coletaram novamente as assinaturas e protocolaram um novo pedido.

"Desta vez foi aceito porque além das assinaturas o pedido está de acordo com o regimento interno. Para se criar uma cpi não basta apenas as assinaturas, desta vez ficaram atentos aos detalhes", comentou Bortoli, que faz parte da equipe de sustentação do governo Rosana Martinelli.

Os vereadores Dilmair Callegaro (PSDB), Hedvaldo Costa (PR), Joacir Testa (PDT), Gilmar Flores, o "Joaninha" (PMDB), e Tony Lennon (PMDB) foram nomeados para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar se a cobrança das faturas de água no município está dentro dos parâmetros contratuais e de acordo com a legislação vigente aplicável à espécie. A portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios. 


Da redação


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Política
     
24 de Abril, 2017 - 16:42
Audiência irá discutir redefinições das atribuições dos agentes de saúde e de endemias

Com o objetivo de aprofundar mais sobre as alterações que podem surgir com a aprovação do projeto de lei 6.347/16, que altera a Lei 11.350, surgiu a Comissão Especial de Análise, da Câmara dos Deputados Federais- cujo intuito é discutir e redefinir as atribuições dos agentes de saúde e de endemias em todo o Brasil. Para isso, membros da comissão têm realizado audiências públicas em todos os estados brasileiros.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa ampliar o grau de formação profissional e estabelecer condições tecnológicas necessárias para a ampliação dos cursos de aprimoramento da categoria.

Segundo o deputado estadual Silvano Amaral (PMDB), requerente da audiência pública, o projeto precisa ser amplamente debatido com os profissionais, levando em consideração que as mudanças poderão acarretar em custos aos agentes sem o devido reajuste salarial compatível com as exigências da possível lei.

"É uma questão que deve ser muito bem esclarecida, porque depois de aprovada a lei não tem como voltar a trás. Alem das exigência é importante salientar, deixar sinalizado que a categoria também defende melhores condições de trabalho e que condições são essas. A atuação desses profissionais, no dia a dia, precisa ser discutida", observou Silvano Amaral, que é membro da Frente Parlamentar dos Agentes de Saúde e de Endemias em Mato Grosso.

Entidades que representam a categoria também compartilham da opinião do deputado, alertando sobre a sobrecarga dos profissionais. A preocupação das entidades também se estende a não remuneração sobre possíveis "novas atribuições".

Já o relator do projeto, federal Valtenir Pereira (PMDB), defende que a proposição seja vista como a oportunidade de consolidar a relevância do papel desempenhado pelas duas categorias e assegurar a manutenção desses cargos.

A audiência pública será realizada nesta sexta-feira (28), às 14 horas, no auditório Deputado Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.


Da Assessoria


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