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6 de Dezembro, 2017 - 19:24
Senado aprova PEC que melhora FPM e garante mais R$ 5 bilhões aos municípios

"Essa é mais uma grande vitória do municipalismo". Foi dessa forma, que o senador Wellington Fagundes (PR-MT), um dos líderes do Movimento Municipalista no Congresso Nacional, se manifestou sobre o esforço pela aprovação, em plenário, da Proposta de Emenda à Constituição 29/2017,  que aumenta as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC eleva de 49% para 50% o repasse da União ao fundo relativo ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A previsão inicial é de haja um acréscimo de R$ 5,6 bilhões de recursos ao Fundo de Participação para ser repassado aos municípios em setembro de cada ano. Para que se consolide, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, que deverá criar imediatamente uma Comissão Especial para análise e em seguida a proposta irá a votação em dois turnos, no plenário da Casa. Uma vez aprovada, a emenda irá à promulgação.


Esse acréscimo será implementado em até quatro anos de modo a amortecer o impacto no orçamento da União. Ou seja: a PEC eleva as transferências aos municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.


Durante a votação, o senador Wellington Fagundes fez questão de destacar o trabalho do presidente da Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, junto à Confederação Nacional dos Municípios (CMN) pela aprovação da matéria. "Essa votação é mais uma demonstração da luta que estamos empreendendo pelo fortalecimento do Pacto Federativo" – ele assinalou.


"Conhecemos o dia-a-dia das dificuldades dos municípios, sobretudo quando analisamos a quantidade de programas criados sem a devida contrapartida" - observou o senador republicano.


Autor da Emenda Constitucional, o  senador Raimundo Lira (PMDB-CE) explicou que a proposta aprovada no Senado corrige uma injustiça na distribuição da receita tributária no Brasil, ao ampliar a pequena parcela de recursos que cabe aos municípios brasileiros.  "Isso faz com que os municípios não possam cumprir, muitas vezes, com as suas necessidades básicas de criar a infraestrutura necessária para o conforto e a segurança da população, e também a prestação de serviço que é responsabilidade dos municípios, principalmente nas áreas de saúde e educação do primeiro grau – defendeu

A PEC 29/2017 altera o artigo 159 da Constituição, que trata da distribuição de receitas tributárias. Tal artigo obriga a União a repassar aos entes federados 49% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Deste total, 21,5% vão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); 3% vão para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 24,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.


Da Assessoria


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