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Bem Vindo ao Nortão Notícias, 24 de Agosto de 2017
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POLÍTICA
     
9 de Janeiro, 2017 - 08:43
Thelma assina primeiro decreto para contingenciar o orçamento em 30%

Para manter o equilíbrio das contas públicas e enfrentar a queda de arrecadação, a prefeita de Chapada dos Guimarães, Thelma de Oliveira (PSDB), lançou primeiro decreto com medidas de contingenciamento, conforme preceitua a Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000. Pelo decreto, os serviços da prefeitura ficam restritos ao expediente interno até 15 de janeiro. O atendimento ao público externo nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social continua normalmente.  Já o atendimento ao público externo na área de tributação ficará suspenso até 09 de janeiro. O decreto vigora por 60 dias.

Em razão do desequilíbrio fiscal detectado na prefeitura de Chapada dos Guimarães, a prefeita decidiu contingenciar a execução do orçamento em 30% (trinta por cento), enquanto perdurar a necessidade de equalizar os  valores arrecadados e gastos, como forma de garantir o cumprimento da Lei Complementar 101/2000. Nenhuma despesa poderá ser contraída sem justificativa e estudo de impacto orçamentário.

As medidas não se aplicam aos recursos vinculados e aos casos de necessidade excepcional ou urgente, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, plenamente justificado pelo órgão. As férias programadas no Calendário Escolar pela Secretaria de Educação não serão afetadas por esta medida.

Para garantir a contenção dos gastos públicos e apresentar um Plano de Contenção de Despesas até o dia 13 de janeiro de 2017, foi  criado um Grupo de Trabalho formado pela Secretaria de Administração, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade de Controle Interno e Chefia de Gabinete. A equipe será coordenada pelo Secretário da Administração, José Martinho Filho. Todos os órgãos municipais deverão constituir Grupo de Trabalho interno, para elaborar propostas de contenção de despesas.

Conforme o decreto,  até a homologação e publicação do Plano de Contenção de Despesas, ficam vedados gastos com diárias e passagens aéreas; celebração de contratos de consultoria; prestação de serviços terceirizados; novos convênios que impliquem em despesas para o município;  novos contratos de aluguel de imóveis e de equipamentos; aquisição de material permanente; contratação de obras e instalações;realização de eventos previstos no calendário oficial do município, com despesas ao erário que ultrapassem os valores praticados no exercício anterior

Concurso público

Ficam suspensas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a abertura de concurso público ou de processo seletivo, que implique gastos ao Poder Executivo, ressalvados aqueles já em andamento ou já autorizados; criação, alteração ou reestruturação de quadro de pessoal; criação de novas gratificações ou alteração das já existentes; contratação de pessoal temporário; afastamento de servidores e agentes públicos com ônus para o município, a fim de participarem de cursos de pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado; qualquer espécie de cedência de funcionários com ônus para o município; afastamentos de servidores por motivo de férias e/ou gozo de licenças prêmio programadas, quando o fato implicar em necessidade de contratação de outro servidor para fins de substituição; pagamento de horas extras, salvo situações específicas que serão avaliadas, justificadas e aprovadas pelo gestor da pasta. 

Fonte: RDNews
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