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Bem Vindo ao Nortão Notícias, 27 de Maio de 2017
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08/05/2017
Fraude à execução- Nova Lei 13.097/2015
Tema de grande conflito no judiciário era decidir quando uma transação enquadrava como boa fé ou má fé, configurando fraude a credores.
O legislador sensível a insegurança, dificuldade e muitas vezes injustiças, frente o incremento das Transações Imobiliárias e sua velocidade, deram início aos estudos que levou quase uma década, criando texto de lei que disciplinasse novas garantias a sociedade .
Com isso surgiu a Lei 13.097/2015, que criou eficácia em fevereiro de 2017, disciplinando que todas as ocorrências judiciais relacionadas a um imóvel ou de seus titulares, devam ser averbada na matrícula.

A Lei 13.097/2015 nasceu diante do árduo trabalho dos operadores do Direito, que vislumbrava efetivar a segurança jurídica frente ao instituto da fraude a credores. Processo este, lento e que nasceu quase na mesma data do novo CPC.

A lei determina que devam estar presentes nas matrículas dos imóveis, informações como ações reais ou pessoais reipersecutórias, constrições judiciais, ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença.

Deixou ainda, a nova lei que a responsabilidade do credor a adoção de medidas protetivas de seus interesses.
A transação imobiliária segura, que necessariamente é feita por um corretor de imóveis e ou advogado, cada um na sua área de competência, pois envolve  consultas a cartórios, judiciário, valor mercadológico, órgãos (prefeitura,SEMA,Intermat, entre outros) e isso leva tempo e despesas adicionais, agora com a informação na matrícula do bem, o tempo para efetivação segura de uma transmissão de propriedade será bem menor e com menos custo.

Antes da Lei, dependendo as características do vendedor (ex:, se ele trabalha em SP, mora em Cuiabá e o imóvel está situado em uma 3º cidade), eram necessárias pesquisas em ao menos 3 comarcas diversas para saber se existia ações na Justiça que poderiam afetar o imóvel e mesmo assim ainda poderia ocorrer um dissabor futuro, estando a mercê exclusivo do entendimento do Magistrado, sem amparo por Lei.  
Em suma, a segurança que a Lei traz é que somente poderão afetar o comprador os fatos que já estiverem lançados na matrícula no momento da compra, já que haverá ciência por meio da certidão da matrícula do imóvel.

Ou seja, o que não constar da matrícula não poderá recair sobre o comprador, que será considerado terceiro de boa fé.
Outra alteração, por lógica, é que com a inclusão automática, ficará dispensando a certidão do cartório distribuidor judicial  que até então era exigido pela lei de Registro publico, no ato do lavratura da escritura, notarial cartorário, de certidão de feitos judiciais.

Deste modo, apesar de correntes mínimas contrarias, foi minimizada a insegurança do adquirente de um imóvel, beneficiando a sociedade como um todo, pois sempre afirmo, são raras as exceções em que uma pessoa não participou de uma transação                                     (compra/venda/locação) de um imóvel, você conhece alguma ?

Alex Vieira Passos é advogado e gestor em negócios imobiliários, atua como diretor jurídico do sistema CRECI/MT e Conselho Estadual do Mercado Imobiliário - CEMI.

Por: Alex Vieira Passos
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